Normas Jurídicas



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LO - Lei Ordinária-00876/2013
Sancionada: 30/01/2013
Ementa: Dispõe sobre a equivalência entre as faixas de vencimento base que menciona em relação ao valor do salário mínimo, em conformidade com o Decreto n° 7.872 de 26 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00053/2013
Sancionada: 02/01/2013
Ementa: Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Araçaí, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00875/2012
Sancionada: 31/12/2012
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araçaí para o exercício financeiro de 2013.
LO - Lei Ordinária-00874/2012
Sancionada: 12/11/2012
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Araçaí, com a finalidade de constiuir em Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005.
LO - Lei Ordinária-00872/2012
Sancionada: 01/10/2012
Ementa: Fixa o subsídio dos vereadores de Araçaí, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura 2013-2016.
LO - Lei Ordinária-00871/2012
Sancionada: 01/10/2012
Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Araçaí, Estado de Minas Gerais, para a legislatura 2013/2014.
LO - Lei Ordinária-00890/2013
Sancionada: 27/09/2012
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00873/2012
Sancionada: 24/09/2012
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00870/2012
Sancionada: 08/09/2012
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00869/2012
Sancionada: 08/09/2012
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00868/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/09/2012
Ementa: Dispõe sobre a aberutra de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00866/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/07/2012
Ementa: Dispõe sobre a aberutra de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00865/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/07/2012
Ementa: Dispõe sobre a aberutra de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00864/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/07/2012
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00863/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/07/2012
Ementa: Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre os municípios integrantes do consórcio intermunicipal de saúde da microrregião de Sete Lagoas CISMISEL nos termos da Lei Federal 11.107/05, Decreto Federak 6.017/2007 e Lei Estadual 18.036/09
LO - Lei Ordinária-00862/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/07/2012
Ementa: Dispõe sobre a aberutra de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00861/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/07/2012
Ementa: Dispõe sobre a aberutra de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00860/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/07/2012
Ementa: Dispõe sobre a aberutra de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00859/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/06/2012
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00858/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/06/2012
Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos servidores de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município


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