PODER EXECUTIVO VETA PL 02/2022 E ENVIA NOVO PROJETO PARA ATENDER O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

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PODER EXECUTIVO VETA PL 02/2022 E ENVIA NOVO PROJETO PARA ATENDER O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Publicado em 06/06/2022 - Caio Henrique Gonçalves Moura

No fim de tarde de sexta-feira (29), a Prefeitura Municipal protocolou na Câmara o Veto total à redação final do Projeto de Lei nº 02/2.022 sobre o piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica. Sob o argumento de inconstitucionalidade apresentado e para maiores fundamentos, apontou jurisprudência do TJMG que veda autorização legislativa ao Poder Executivo a conceder por ato próprio gratificação, variada e aleatória sem critério objetivo.

Em seguida, o Governo Municipal também enviou um novo Projeto de Lei para aplicar o piso salarial do Magistério nos seguintes cargos: Professor Superior I (24h); Professor Superior II (24h); Professor Básico - Monitor de Creche (24h); Professor de Apoio (30h); Professor de Sala de Recursos (30h); Diretor (40h); Pedagogo (25h).

O novo projeto seguirá tramitação habitual.

VETO DO PL 02/2022: https://docs.google.com/document/d/1h04sn01miJQc1AmXiW-IteF63uffQXef/edit?usp=sharing&ouid=106218782711596822125&rtpof=true&sd=true

PROJETO DE LEI 04/2022: https://docs.google.com/document/d/1PGdbXVPxi3Yk-3flBJ404PfMZZN6FQmg/edit?usp=sharing&ouid=106218782711596822125&rtpof=true&sd=true