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PROJETO APROVADO

Publicado em 13/08/2025 - Luiz Henrique Soares de Paula

Na noite de ontem, foi aprovado, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que altera a Lei Complementar Municipal nº 141/2024 para reclassificar o cargo de Vigia.

Com a medida, o cargo, atualmente enquadrado no nível E-18 (vencimento de R$ 1.518,00), passará ao nível E-16, cujo vencimento vigente é de R$ 1.830,25. Convém destacar que a gratificação de R$ 244,97, atualmente acrescida ao vencimento, será extinta, pois o novo valor já contempla esse montante. Assim, não haverá acréscimo de despesa aos cofres públicos, preservando o equilíbrio financeiro do Município.

A reclassificação reconhece a importância do trabalho dos servidores, garantindo valorização funcional sem comprometer a responsabilidade fiscal desta Casa Legislativa.