Na quarta-feira da semana passada (13), a Câmara de Araçaí recebeu um grupo de Professores, categoria Auxiliar de Serviços da Educação Básica e a classe de Auxiliar de Biblioteca para falar sobre Projeto em tramitação que trata sobre aumento salarial para algumas categorias e o Piso Nacional da Educação para o Magistério. A Mesa Diretora convidou a Secretaria de Educação e o Procurador Municipal para a reunião de comissão, que não compareceram.

Os Vereadores e o Advogado da Câmara explanaram guiados pelo Art. 26 da Lei Federal 14.113/20, que além do professorado, auxiliar de serviços da Educação Básica e auxiliar de Biblioteca fazem jus e deveriam ser contemplados no projeto em discussão na Casa.

Ainda aclararam que não há na Lei da Reforma Administrativa nº 75/16 o cargo de ‘Agente Administrativo’ com particularização à Secretaria de Educação. O reajuste de salário só para um único agente administrativo que hoje está na Secretaria de Educação, sem contemplar os demais da Prefeitura, fere o princípio constitucional da isonomia.

Foi dito para os presentes que também na lei municipal nº 75/2.016, um Professor de Apoio está com carga horária de 30h e segundo o atual projeto de lei receberia o mesmo subsídio (valor) para um professor que trabalha por 24h.

No arremate da reunião, ficou acordado perante os professores, vereadores e demais presentes na sessão de Comissão Parlamentar, o pedido para o desmembramento do projeto, a inclusão de Auxiliar de Serviços da Educação Básica e Auxiliar de Biblioteca, ao mesmo tempo a correção sobre o aumento salarial de um único Agente Administrativo com especificação para a Secretaria de Educação e o acerto da remuneração entre Professor de labora 30h, entre os que fazem 24h conforme lei.