Normas Jurídicas



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LO - Lei Ordinária-00944/2014
Sancionada: 05/05/2014
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Município aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial n° 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00069/2014
Sancionada: 05/05/2014
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art.11, anexo I - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar n° 63, de 02 de setembro de 2013, alterando os requisitos para investidura ao Cargo de Assessor de Convênios e Contratos e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00963/2014
Sancionada: 08/04/2014
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 905, de 02 de dezembro de 2013, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00943/2014
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/04/2014
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 905, de 02 de dezembro de 2013, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00942/2014
Sancionada: 14/03/2014
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 677, de 06 de novembro de 2002, adequando os mandatos dos conselheiros tutelares à Lei n° 12.696, de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00941/2014
Sancionada: 14/03/2014
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 714 de 14 de outubro de 2005, alterando a jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar e criando a gratificação por trabalho em regime de plantão e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00940/2014
Sancionada: 14/03/2014
Ementa: Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo a assinar termo de parcelamento de multa junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00939/2014
Sancionada: 14/03/2014
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos base dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00938/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Concede reajuste geral ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Araçaí, Estado de Minas Gerais.
LO - Lei Ordinária-00937/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Concede reajuste geral aos vereadores de Araçaí, estado de Minas Gerais.
LO - Lei Ordinária-00936/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Concede reajuste geral aos servidores da Câmara Municipal de Araçaí, Estado de Minas Gerais.
LO - Lei Ordinária-00935/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Amigável, o imóvel que especifica, para ampliação e expansão do Cemitério Municipal e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00934/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00933/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00932/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Araçaí - MG e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos órgãos da administração pública direta e indireta e dá outras ptovidências.
LC - Lei Complementar-00068/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Dispõe sobre alteração das Leis Complementares n° 16/2006, 17/2006, 28/2007 e alterações posteriores, para criar o cargo de Monitor de Informática e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00931/2014
Sancionada: 31/01/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dê outras providências.
LO - Lei Ordinária-00930/2014
Sancionada: 31/01/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dê outras providências.
LO - Lei Ordinária-00929/2014
Sancionada: 31/01/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00928/2014
Sancionada: 31/01/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.


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