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Normas Jurídicas

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Base de dados com 1100 leis registradas, totalizando 3107 pagina digitalizadas

LO - Lei Ordinária-00718/2005

Sancionada: 21/11/2005

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDM/ Araçaí e dá outras providênias.

LO - Lei Ordinária-00717/2005

Sancionada: 11/11/2005

Ementa: Autoriza o Município de Araçaí a efetuar ajuda financeira á Associação dos Moradores das Fazendinhas Pai José,

LO - Lei Ordinária-00716/2005

Sancionada: 11/11/2005

Ementa: Autoriza o Municipio de Araçaí a efetuar ajuda financeira á APAE. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Cordisburgo - MG e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-00715/2005

Sancionada: 27/10/2005

Ementa: Autoriza o Município de Araçaí a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, como objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-00714/2005

Sancionada: 14/10/2005

Ementa: Dispõe sobre a Função Pública e Remuneração do Conselho Tutelar e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-00713/2005

Sancionada: 14/10/2005

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-00729/2005

Autor: Poder Executivo Municipal

Sancionada: 30/09/2005

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009

LO - Lei Ordinária-00712/2005

Sancionada: 14/07/2005

Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial do Orçamento Vigente

LO - Lei Ordinária-00711/2005

Sancionada: 26/06/2005

Ementa: Cria Cargo de Provimento Efetivo e dá outras providências

LO - Lei Ordinária-00710/2005

Sancionada: 09/06/2005

Ementa: Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Araçaí/MG, e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-00709/2005

Sancionada: 09/06/2005

Ementa: Estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultural do Município de Araçaí/MG e seu respectivo procedimento.

LO - Lei Ordinária-00708/2005

Sancionada: 30/05/2005

Ementa: Abre Crédito Adiconal Especial oa Orçamento Vigente.

LC - Lei Complementar-00011/2005

Autor: Poder Executivo Municipal

Sancionada: 13/05/2005

Ementa: Dispõe sobre prazos de encaminhamento e devolução de Projetos de Leis Orçamentárias

LO - Lei Ordinária-00707/2005

Sancionada: 28/04/2005

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal, n° 677/02 de 06 de novembro de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

LC - Lei Complementar-00010/2005

Autor: Poder Executivo Municipal

Sancionada: 26/04/2005

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 005 de 13 de março de 1998, institui a Gratificação de Incentivo da Docâneia GID e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-00706/2005

Sancionada: 15/03/2005

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 685 de 08 de julho de 2003.

LO - Lei Ordinária-00705/2004

Sancionada: 22/12/2004

Ementa: Estima a receita e a defesa do Município de Araçaí para o exercício de 2005.

LO - Lei Ordinária-00704/2004

Autor: Poder Executivo Municipal

Sancionada: 17/12/2004

Ementa: Autoriza a suplementação de dotações do orçamento vigente

LO - Lei Ordinária-00703/2004

Autor: Poder Executivo Municipal

Sancionada: 09/12/2004

Ementa: Denomina "Quadra Poliesportiva Drei Leônides Sehool" a quadra poliesportiva adjacente a Escola Muncipal Jorge Mascarenhas

LO - Lei Ordinária-00702/2004

Autor: Poder Executivo Municipal

Sancionada: 09/09/2004

Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal de Araçaí, Estado de Minas Gerais para a legislação 2005/2008, e da outras providências.