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Normas Jurídicas
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Base de dados com 1100 leis registradas, totalizando 3107 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00045/2011
Sancionada: 06/09/2011
Ementa: Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG por ocasião da outorga do serviço público de abastecimento de água.
LO - Lei Ordinária-00840/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/08/2011
Ementa: Dispõe sobre a constituição, no município de Araçaí, do serviçõ de inspeção municipal - SIM e os procedimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00839/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/08/2011
Ementa: Dispõe sobre a política municipal de turismo de Araçaí
LC - Lei Complementar-00044/2011
Sancionada: 15/08/2011
Ementa: Dispõe sobre alteração da lei complementar n° 15 de 30 de novembro de 2006, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00043/2011
Sancionada: 15/08/2011
Ementa: Dispõe sobre alteração da lei complementar n° 16, de 22 de novembro de 2006, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00838/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/08/2011
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00837/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/07/2011
Ementa: Autoriza a concessão de aumento salarial aos profissionais do Magistério remunerados pela parcela vincula do FUNDEB e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00836/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/2011
Ementa: Dispõe sobre a Aertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00835/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/05/2011
Ementa: Dispõe sobre a Aertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00834/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/05/2011
Ementa: Dispõe sobre a Aertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00833/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/05/2011
Ementa: Dispõe sobre a Aertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00832/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/05/2011
Ementa: Dispõe sobre a Aertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00831/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/05/2011
Ementa: Dispõe sobre a Aertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00830/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/05/2011
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Araçaí
LO - Lei Ordinária-00829/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/04/2011
Ementa: Dispõe sobre a Aertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00828/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/04/2011
Ementa: Dispõe sobre a instituição de gratificação de eficiência e desempenho - GED, aos profissionais da Educação, remunerados pela parcela desvinculada do FUNDEB
LO - Lei Ordinária-00827/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/04/2011
Ementa: Altera o dispositivo na Lei nº 824/2011, e dá outras providencias.
LC - Lei Complementar-00042/2011
Sancionada: 01/04/2011
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 15/2006 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00826/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2011
Ementa: Dispõe sobre a Aertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00825/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2011
Ementa: Autoriza a alteração do valor do abono aos profissionais do Magistério em efetivo exercício, definido na Lei nº 761/2008 e dá outras providências.

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