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Normas Jurídicas
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Base de dados com 1100 leis registradas, totalizando 3107 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00888/2013
Sancionada: 16/09/2013
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00887/2013
Sancionada: 16/09/2013
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00886/2013
Sancionada: 16/09/2013
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00885/2013
Sancionada: 16/09/2013
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00884/2013
Sancionada: 16/09/2013
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00064/2013
Sancionada: 16/09/2013
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 16, de 30 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Araçaí, modificando o Anexo V, com redação dada Leis Complementares n° 26/2007, n° 43/2011 e n° 61/2013, estabelecendo novo vencimento base dos profissionais do magistério, com reajuste e absorção do Abono Mensal de que trata a Lei n° 761/2008 alterada pela Lei n° 825/2011 e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00069/2013
Sancionada: 02/09/2013
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 15, de 30 de novembro de 2006, criando a Secretaria Municipal de Saúde, a Lei Complementar n° 16, de 22 de novembro de 2006, a Lei Complementar n° 17, de 30 de novembro de 2006, a Lei Complementar n° 18, de 20 de dezembro de 2006, a Lei Complementar n° 19, de 20 de dezembro de 2006, a Lei Complementar n° 20, de 27 de dezembro de 2006, a Lei Complementar n° 27, 04 de julho de 2007, a Lei Complementar n° 30, de 18 de outubro de 2007, a Lei Complementar n° 32, de 30 de julho de 2008 e a Lei n° 752, de 18 de outubro de 2007, criando, modificando e extinguindo os cargos que especifica e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00883/2013
Sancionada: 02/08/2013
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 744, de 11 de maio de 2007, modificando a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00882/2013
Sancionada: 02/08/2013
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00881/2013
Sancionada: 27/06/2013
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00061/2013
Sancionada: 27/06/2013
Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo V da Lei Complementar n.° 16/2006 com redação dada pelas Leis Complementares n.° 26/2007 e 43/2011, ampliando o número de vagas do cargo de Professor Superior e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00880/2013
Sancionada: 16/05/2013
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00879/2013
Sancionada: 12/04/2013
Ementa: Institui o Programa de Acolhimento Familiar para Crianças e Adolescentes, denominado "Família Acolhedora" e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00878/2013
Sancionada: 01/04/2013
Ementa: Institui o Programa de Concessão de Estágios no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelece valores da Bolsa-estágio e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00877/2013
Sancionada: 15/03/2013
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00058/2013
Sancionada: 04/03/2013
Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar n.° 29/2007. ampliando o número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00057/2013
Sancionada: 04/03/2013
Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar n.° 29/2007, referente à fixação do vencimento base de Fisioterapeuta e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00056/2013
Sancionada: 04/03/2013
Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar n.° 28/2007, referente à fixação do vencimento base de Dentista e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00055/2013
Sancionada: 01/02/2013
Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar n.° 27/2007, referente à fixação dos vencimentos do Médico e Enfermeiro do PSF e dá outras providências
LC - Lei Complementar-00054/2013
Sancionada: 01/02/2013
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei n.° 437/90, para garantir ao servidor nomeado para ocupar cargo em comissão, o direito de opção pela maior remuneração e dá outras providências.

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