Normas Jurídicas



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LC - Lei Complementar-00027/2007
Sancionada: 04/07/2007
Ementa: Dispõe sobre criação de cargos no Departamento Municipal de Saúde e Assistência Preventiva para atuação no âmbito do Programa de Saúde da Familia do governo federal e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00745/2007
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/06/2007
Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente
LC - Lei Complementar-00025/2007
Sancionada: 05/06/2007
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 15 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00744/2007
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/05/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamneot e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - Conselho FUNDEB - ed á outras providências,
LO - Lei Ordinária-00743/2007
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/05/2007
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de expepcional interesse público, nas termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e do inciso IX do art. 83 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências
LC - Lei Complementar-00024/2007
Sancionada: 02/05/2007
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 17 de 30 de novembro de 2006, criando e extinguindo cargos no Departamento de Saúde e Assistência Preventiva e dá outra providência.
LC - Lei Complementar-00023/2007
Sancionada: 16/04/2007
Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00022/2007
Sancionada: 25/03/2007
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 437 de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Araçaí, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00021/2007
Sancionada: 08/03/2007
Ementa: Dispõe sobre declaração de expansão urbana de área situada no Município de Araçaí e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00742/2007
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/01/2007
Ementa: Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Araçaí para o exercício financeiro de 2007
LO - Lei Ordinária-00741/2006
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/12/2006
Ementa: Dispõe sobre abono aos servidores da Educação e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00020/2006
Sancionada: 27/12/2006
Ementa: Altera Leis Complementares n° 15 e 16 e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00019/2006
Sancionada: 20/12/2006
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público do Município de Araçaí e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00018/2006
Sancionada: 20/12/2006
Ementa: Dispõe sobre alteração do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público do Munípio de Araçaí e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00017/2006
Sancionada: 30/11/2006
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, e Vencimentos dos Servidores do Município de Araçaí e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00740/2006
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/11/2006
Ementa: Dispõe sobre o percentual de vagas para os cargos e empresas públicas reservados às pessoas com deficiência, define critérios de sua admissão e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00739/2006
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/11/2006
Ementa: Disciplina a realização de Concursos Públicos e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00015/2006
Sancionada: 05/10/2006
Ementa: Dispões sobre a Estrutura Organisacional e Administrativa do Município de Araçaí/MG e dá outras Providências.
LC - Lei Complementar-00014/2006
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/10/2006
Ementa: Declara zona de expansão urbana área situada no município e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00013/2006
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/10/2006
Ementa: Dispõe sobre a destinação ambientalmente correta dos pneus unservíveis existentes no município de dá outras providências.


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