Normas Jurídicas



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Base de dados com 1100 leis registradas, totalizando 3107 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00060/2013
Sancionada: 01/04/2003
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.° 16/2006, para garantir ao servidor que fizer a opção pela remuneração na forma da Lei Complementar n.° 54/2013 a percepção da Gratificação de Incentivo à Docência - GID - e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00680/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/03/2003
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
LO - Lei Ordinária-00679/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/03/2003
Ementa: Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo para regularizar os contratos de servidores públicos para o exercício de função tempóraria, na forma do art. 83, inicso IX, regulamentado pela lei complementar nº 01/87
LO - Lei Ordinária-00678/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/12/2002
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2003
LO - Lei Ordinária-00677/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/11/2002
Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00676/2002
Sancionada: 30/08/2002
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Sistema Integrado de Assistência Tributária e Fiscal - SIAT
LO - Lei Ordinária-00675/2002
Sancionada: 28/06/2002
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00674/2002
Sancionada: 05/06/2002
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 651 de 27/04/01
LO - Lei Ordinária-00673/2002
Sancionada: 05/06/2002
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal e Saúde e dá outras providências dos objetivos.
LO - Lei Ordinária-00672/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/05/2002
Ementa: Concede reajuste de vencimentos
LO - Lei Ordinária-00671/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 04/04/2002
Ementa: Revoga a Lei nº 498/93 de 13/04/93 que institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00670/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/02/2002
Ementa: Reajusta os vencimentos do Cargo que menciona
LO - Lei Ordinária-00669/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/12/2001
Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar
LO - Lei Ordinária-00668/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/11/2001
Ementa: Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Araçaí-MG, para o exercício de 2002
LO - Lei Ordinária-00667/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/11/2001
Ementa: Elabora o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005
LO - Lei Ordinária-00666/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/11/2001
Ementa: Abertura de crédito adicional suplementar
LO - Lei Ordinária-00665/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/11/2001
Ementa: Modifica nível de ensino de Escola Municipal e contém outras providências
LO - Lei Ordinária-00664/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/10/2001
Ementa: Abertura de crédito adicional suplementar
LO - Lei Ordinária-00663/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/10/2001
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
LO - Lei Ordinária-00662/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/10/2001
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar


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